A efetividade das propostas de emendas constitucionais (PECS) acerca do direito social à segurança durante o períoso 2011-2015

2 . agosto . 2018 . Por Gabriel de O. Melo | Anderson dos S. Guimarães | Diogo de A. dos Santos

O processo de alteração da Constituição Brasileira de 1988 é mais severo do que o previsto para a alteração da legislação ordinária, há ainda trechos da Constituição que não podem ser alterados, acrescidos ou revogados, visto serem considerados cláusulas pétreas, ainda que por uma Proposta…

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