Uma breve reflexão sobre a decisão do STF que obriga a Administração Pública a efetivar políticas públicas

2 . agosto . 2018 . Por Tanius Ferreira Schafer Filho – NWADV/PORTO ALEGRE

O mês de agosto de 2015 é um marco na história do direito constitucional brasileiro. Em 13/08/2015, na análise do Recurso Extraordinário nº 592.581, que tratava de ação civil pública movida pelo Ministério Público gaúcho em face do Estado do Rio Grande do Sul, cujo pedido era a condenação para efetivar reformas em presídio estadual a fim de garantir a integridade física e moral dos apenados, a nossa Corte Suprema proferiu julgamento que consagrou por unanimidade a seguinte tese[…]

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