(Português) COVID-19: O ABUSO ADMINISTRATIVO E AS REQUISIÇÕES NO ÂMBITO DA COVID-19

NWADV . 18 . May . 2020 . By MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA

(Português) Uma das questões que têm suscitado mais polêmicas no âmbito das medidas de combate à COVID-10 no âmbito do Direito Administrativo é a utilização da Requisição, uma vez que apesar de permitido pela legislação, já há bastante tempo, e com disposição expressa no Art. 3, V II da Lei nº 13.979/2020 (Lei de combate ao novo coronavírus), sua utilização na prática tem sido deturpada e servido de instrumento de abusos.