(Português) ARTIGO: ACORDO EXTRAJUDICIAL TRABALHISTA

NWADV . 17 . agosto . 2020 . Por Dr. Rodrigo Marques

(Português) A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467 de 2017, convalidou a possibilidade da realização do Acordo Extrajudicial entre o profissional e seu antigo empregador. Certo é que a citada reforma trouxe regras específicas para a formalização do pacto, tais como realização de petição do acordo extrajudicial de forma conjunta, sendo as partes representadas por advogados diversos. Assim, quinze dias após a distribuição do Termo de Acordo Extrajudicial, o juiz responsável analisará a petição conjunta e, se necessário, designará audiência; por fim, proferirá a sentença.