STF declara constitucional o fim da contribuição sindical obrigatória

29 . julho . 2018

“Após inúmeras discussões protagonizadas pelo governo e pelas entidades sindicais, finalmente o STF se posicionou acerca de um dos pontos mais marcantes e polêmicos da reforma trabalhista: o fim das contribuições sindicais compulsórias.

O argumento central de todas as ações intentadas pelos sindicatos era a de que a Lei nº 13.467, de 2017, por sua natureza ordinária, não poderia ter alterado a contribuição sindical, regramento de cunho constitucional.

Contudo, sabido é que a preocupação não se resumia em evitar uma suposta aberração jurídica, mas – e principalmente – impedir que a principal fonte de financiamento das entidades fosse extinta sem qualquer contrapartida.

Não obstante o barulho sindical, a Corte Suprema decidiu pela constitucionalidade da norma que autoriza o fim da obrigatoriedade das contribuições sindicais.” (Ana Paula Pereira – Advogada do NWADV SÃO LUÍS/MA)