COVID-19: A QUESTÃO DO JUSTO VALOR INDENIZATÓRIO NAS REQUISIÇÕES ADMINISTRATIVAS REALIZADAS NO ÂMBITO DA COVID-19

NWADV . 5 . maio . 2020 . Por DR. MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA

As medidas de combate ao novo coronavírus trouxeram renovada importância para institutos do Direito Administrativo de natureza unilateral e que se voltam para a intervenção estatal, os quais são utilizados pelo Poder Público para utilizar bens móveis, imóveis e serviços particulares diante de situações de perigo iminente sem qualquer pagamento prévio, como no caso da requisição. A este respeito é importante esclarecermos que ao Administrador Público não pertence a liberdade irrestrita para a requisição de bens e serviços, sendo essencial a configuração de perigo público iminente, que é aquele que além de representar risco para a coletividade, ainda se encontre prestes a acontecer ou alastrar-se de maneira incontrolável, caso não seja tomada nenhuma medida de contenção.