COVID-19: A RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO PELOS EFEITOS ECONÔMICOS ADVERSOS DECORRENTES DA PANDEMIA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DO POSSÍVEL

NWADV . 26 . maio . 2020 . Por MARCOS ROBERTO DE MORAES MANOEL

Este artigo tem por objetivo discorrer, em uma breve reflexão, sobre a responsabilização do Estado brasileiro pelos efeitos econômicos adversos que estão a impactar a sociedade em geral vis-à-vis o princípio constitucional da reserva do possível.

Diariamente, notícias e artigos são publicados nos veículos de comunicação sobre a pretensão de muitas empresas em responsabilizar o Estado pelos prejuízos financeiros que estão sofrendo em razão da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19. [1] Empresas têm invocado o fato do príncipe como fundamento para a responsabilização do Estado pelos nefastos efeitos da crise econômica, querendo que o Estado assuma uma série de custos e encargos impostos às empresas neste momento excepcional.