COVID-19: AS SANÇÕES PECUNIÁRIAS TRIBUTÁRIAS NO CONTEXTO PÓS-PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS

NWADV . 30 . abril . 2020 . Por Rogério Hideaki Nomura.

Em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), o Governo Federal, em 20.03.2020, reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31.12.2020 (Decreto Legislativo no 6/2020). Bem assim, seguiram os Estados e Municípios, a exemplo de São Paulo (Decreto Estadual no 64.879/2020 e Decreto Municipal no 59.283/2020).

Dentre as medidas estabelecidas para tentativa de contenção da disseminação deste novo coronavírus, põe-se em destaque, neste momento, a suspensão de atividades consideradas não essenciais (conforme artigo 3o, parágrafo 1o e incisos do Decreto Federal no 10.282/2020 e, no caso do Estado de São Paulo, o artigo 2o, parágrafos 1o e 2o, do Decreto no 64.881/2020 [1]).

Embora a interrupção total ou parcial de certas atividades comerciais constitua, de um lado, medida necessária para evitar maior alastramento do novo coronavírus; de outro, acarreta sensível redução de receitas, afetando, pois, o fluxo de caixa das empresas, obstando assim, o cumprimento de diversas obrigações.