COVID-19: LGPD E AS QUESTÕES DE PRIVACIDADE EM TEMPOS DE COVID-19

NWADV . 6 . maio . 2020 . Por DRA. MARIA FERNANDA HOSKEN E DR. FELIPE RUDÁ SELAIMEN DE PAIVA

Com o objetivo de criar uma norma forte e unificada para a proteção legal dos dados pessoais, foi sancionada, em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD, aplicável às organizações estabelecidas no Brasil e, dependendo das circunstâncias, também, fora dos limites do território nacional. A LGPD prevê sanções severas contra aqueles que violem seus padrões de privacidade e de segurança, incluindo multas que chegam a dezenas de milhões de reais.