Lei de Migração não esclarece situação tributária de trabalhadores.

Conjur . 12 . novembro . 2017 . Por Maristela Basso

Caráter humanitário: A advogada Maristela Basso, especialista de Direito Internacional do Nelson Wilians Advogados Associados, elogia a nova Lei de Migração comemora a nora regra. Ela cita a substituição da expressão estrangeiro por migrante, que passa a ser reconhecido, independentemente de sua nacionalidade, como sujeito de direitos.

“A lei moderniza o sistema de recepção e registro dos migrantes e apresenta solução para os casos de apatridia (pessoas sem nacionalidade)”, detalha, explicando que a a Lei é de Migração, não Imigração, porque também se estende aos brasileiros no exterior.