‘Temer errou com o decreto do PIS-Cofins’

DCI . 27 . julho . 2017 . Por Liliana Lavoratti

Tributaristas dizem que foi acertada a liminar da Justiça contra o aumento dos impostos.

Para André Menescal Guedes, do Nelson Wilians e Advogados Associados, o fato de o governo federal estar tomando diversas decisões corretas em matéria econômica não dá a ele carta branca para passar por cima da Constituição e das leis tributárias ao colocar tais medidas em execução. “Quanto ao anúncio de que, mantida a suspensão do decreto, o governo aumentará outros impostos, é prudente que isso seja feito respeitando as limitações constitucionais e legais ao poder de tributar, a fim de evitar mais uma enxurrada de discussões judiciais e mais insegurança jurídica.”